Termos de Uso e Condições

Estes Termos de Uso e Condições (“Termos”) regem o uso do serviço, site e aplicativo da Encantada Digital. Ao acessar e utilizar o serviço, site ou aplicativo da Encantada Digital, você concorda com estes Termos e com nossa política de privacidade. Estes Termos podem ser atualizados ocasionalmente, e o uso continuado após tais mudanças indica a aceitação dos Termos atualizados.

Opt-in – Ao contratar a Encantada Digital, o contratante assume as nossas regras e políticas de privacidade, respeitando a regra do OPT-IN, em conformidade com as leis aplicáveis nos Estados Unidos, incluindo o TCPA (Telephone Consumer Protection Act) e o CAN-SPAM Act, onde obrigatoriamente o cliente final autoriza ser contatado por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS e correspondência para enviar comunicações do seu interesse, inclusive prevenção de fraudes. O contratante autoriza ainda o envio de mensagens via SMS, RCS, mala direta, e-mails e propostas referentes a oferta de produtos ou serviços, desde que isento de qualquer cobrança indevida. Ainda assim, o contratante deixará claro para o seu cliente final a opção de cancelar essa autorização a qualquer momento, inclusive por mecanismos de opt-out exigidos por lei.

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

1.1 Ao acessar e usar o serviço, site ou aplicativo da Encantada Digital, você concorda com estes termos de uso e nossa política de privacidade. Estes termos podem ser atualizados ocasionalmente, e o uso continuado após tais mudanças indica aceitação.

1.2 A Encantada Digital processa dados com base em solicitações proativas feitas por você, desde que autenticado em nossa plataforma.

2. USO DO SERVIÇO

2.1 O serviço fornecido pela Encantada Digital deve ser usado exclusivamente para fins autorizados. Você concorda em não usar o serviço para atividades ilegais ou violar direitos de terceiros.

2.2 Você pode acessar, e nós lhe concedemos um direito não exclusivo de uso, os Serviços de acordo com estes Termos. Você cumprirá estes Termos e todas as leis aplicáveis ao usar os Serviços. Nós e nossas afiliadas possuímos todos os direitos, títulos e interesses nos Serviços.

2.3 Não permitimos o uso de nossos modelos para o seguinte:

2.3.1 Atividade ilegal: A Encantada Digital proíbe o uso de nossos modelos, ferramentas e serviços para atividades ilegais.

2.3.2 Material de abuso sexual infantil ou qualquer conteúdo que explore ou prejudique crianças.

2.3.3 Geração de conteúdo de ódio, assédio ou violência: Conteúdo que expressa, incita ou promove ódio com base na identidade; conteúdo que pretende assediar, ameaçar ou intimidar um indivíduo; e conteúdo que promova ou glorifique a violência ou celebre o sofrimento ou a humilhação de outras pessoas.

2.3.4 Geração de malware: Conteúdo que tenta gerar código projetado para interromper, danificar ou obter acesso não autorizado a um sistema de computador.

2.3.5 Atividade que apresenta alto risco de danos físicos, incluindo: desenvolvimento de armas; militar e guerra; gestão ou operação de infraestrutura crítica em energia, transporte e água; e conteúdo que promova, incentive ou retrate atos de automutilação, como suicídio, cortes e distúrbios alimentares.

2.3.6 Atividade que apresenta alto risco de dano econômico com fraude, incluindo: marketing multi-nível; jogatina; empréstimos predatórios e payday lending; e determinações automatizadas de elegibilidade para crédito, emprego, instituições educacionais ou serviços de assistência pública.

2.3.7 Atividade fraudulenta ou enganosa, incluindo: golpes; comportamento inautêntico coordenado; plágio; desonestidade acadêmica; astroturfing, como apoio popular falso ou geração de avaliações falsas; desinformação; spam; e pseudo-fármacos.

2.3.8 Conteúdo adulto, indústrias adultas e aplicativos de namoro, incluindo: conteúdo destinado a despertar excitação sexual, como a descrição de atividade sexual ou que promova serviços sexuais (excluindo educação sexual e bem-estar); bate-papo erótico; e pornografia.

2.3.9 Campanha política ou lobby, por: gerar grandes volumes de materiais de campanha; gerar materiais de campanha personalizados ou direcionados a dados demográficos específicos; construir sistemas conversacionais ou interativos, como chatbots, que fornecem informações sobre campanhas ou se envolvem em defesa política ou lobby; e construir produtos para fins de campanha política ou lobby.

2.3.10 Atividade que viola a privacidade das pessoas, incluindo: rastrear ou monitorar um indivíduo sem o seu consentimento; reconhecimento facial de particulares; classificação de indivíduos com base em características protegidas; usar biometria para identificação ou avaliação; e coleta ou divulgação ilegal de informações pessoais identificáveis ou registros educacionais, financeiros ou outros registros protegidos.

2.3.11 Envolver-se na prática não autorizada da lei ou oferecer aconselhamento jurídico personalizado sem que uma pessoa qualificada analise as informações: os modelos da Encantada Digital não são ajustados para fornecer aconselhamento jurídico. Você não deve confiar em nossos modelos como única fonte de aconselhamento jurídico.

2.3.12 Oferecer aconselhamento financeiro personalizado sem que uma pessoa qualificada revise as informações: os modelos da Encantada Digital não são ajustados para fornecer aconselhamento financeiro. Você não deve confiar em nossos modelos como única fonte de aconselhamento financeiro.

2.3.13 Dizer a alguém que ela tem ou não um determinado problema de saúde ou fornecer instruções sobre como curar ou tratar um problema de saúde: os modelos da Encantada Digital não são ajustados para fornecer informações médicas. Você nunca deve usar nossos modelos para fornecer serviços de diagnóstico ou tratamento para condições médicas graves. As plataformas da Encantada Digital não devem ser utilizadas para triagem ou gestão de questões potencialmente fatais que necessitem de atenção imediata.

2.3.14 Tomada de decisões governamentais de alto risco, incluindo: aplicação da lei e justiça criminal; e migração e asilo.

3. PROPRIEDADE INTELECTUAL

3.1 O conteúdo disponibilizado pela Encantada Digital, incluindo texto, gráficos e código, é protegido por direitos autorais e marcas registradas e não deve ser usado de maneira não autorizada.

4. CONTRIBUIÇÕES DO USUÁRIO

4.1 Qualquer material enviado ao serviço da Encantada Digital pode ser usado, reproduzido ou modificado pela empresa para aprimorar o serviço, dentro dos limites da nossa política de privacidade.

5. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

5.1 A Encantada Digital respeita a privacidade dos usuários e protege os dados pessoais conforme descrito na política de privacidade e em conformidade com as leis aplicáveis nos Estados Unidos. Para mais informações, entre em contato pelo e-mail contato@encantadadigital.com.

6. RESPONSABILIDADE

6.1 A Encantada Digital não será responsável por danos resultantes do uso ou incapacidade de usar o serviço, incluindo dados perdidos ou danos indiretos, na máxima extensão permitida pela lei aplicável.

7. INDENIZAÇÃO

7.1 Você concorda em indenizar a Encantada Digital contra reivindicações decorrentes de seu uso indevido do serviço ou violação destes termos.

7.2 As obrigações de indenização da Encantada Digital não se aplicam quando: (i) você sabia ou deveria saber que o resultado estava violando ou provavelmente infringiria; (ii) você desativou, ignorou ou não usou qualquer citação relevante, filtragem ou recursos ou restrições de segurança fornecidos ou sugeridos pela Encantada Digital; (iii) o resultado foi modificado, transformado ou usado em combinação com produtos ou serviços não fornecidos por ou em nome da Encantada Digital; (iv) você não tinha o direito de usar os arquivos de entrada ou de ajuste fino para gerar o resultado supostamente infrator; (v) a reclamação alega violação de marca registrada ou direitos relacionados com base no uso do resultado por você; e (vi) o resultado supostamente infrator provém de conteúdo de uma oferta de terceiros.

8. MODIFICAÇÕES NO SERVIÇO

8.1 Reservamo-nos o direito de alterar ou descontinuar qualquer aspecto do serviço a qualquer momento.

9. LEI APLICÁVEL

9.1 Estes termos são regidos pelas leis do Estado da Flórida e dos Estados Unidos da América, sem considerar conflitos de disposições legais.

10. COOPERAÇÃO COM AS AUTORIDADES

10.1 A Encantada Digital cooperará com as autoridades legais e cumprirá os pedidos judiciais de divulgação de informações de usuários, quando legalmente obrigada.

11. SEGURANÇA

11.1 Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso. A Encantada Digital se reserva o direito de tomar medidas para proteger a integridade do serviço.

12. CONTATO

12.1 Questões sobre estes termos devem ser direcionadas para contato@encantadadigital.com.

13. ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO

13.1 A Encantada Digital se reserva o direito de revisar estes Termos de Uso a qualquer momento sem aviso prévio. Qualquer uso do site e/ou aplicativo da Encantada Digital após a data em que as alterações a estes Termos de Uso ou à Política de Privacidade forem publicadas no site e/ou aplicativo constituirá sua aceitação de todas essas alterações.

13.2 Você concorda expressamente que a Encantada Digital não terá nenhuma obrigação de fornecer a você qualquer notificação sobre quaisquer alterações e, por meio deste, renuncia expressamente a qualquer direito que possa ter de receber notificação sobre quaisquer alterações a estes Termos de Uso ou à Política de Privacidade.

14. SUA CONTA

14.1 Se você é um usuário registrado de qualquer uma das plataformas da Encantada Digital, é responsável por manter a confidencialidade de sua conta e senha e por restringir o acesso ao seu computador. Você concorda em aceitar a responsabilidade por todas as atividades que ocorrem em sua conta ou senha. A Encantada Digital se reserva o direito, sem aviso prévio e a seu exclusivo critério, de recusar o serviço, encerrar contas ou cancelar pedidos.

15. DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 Estes Termos de Uso constituem o acordo completo entre você e a Encantada Digital em relação ao uso de suas plataformas de serviço e substituem todos os acordos anteriores ou contemporâneos entre você e a Encantada Digital.

15.2 Caso alguma disposição destes Termos de Uso seja considerada ilegal, nula ou inexequível, tal disposição será eliminada ou limitada na medida mínima necessária, de modo que estes Termos de Uso permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.3 Você concorda que não existe nenhum contrato de emprego, parceria, agência ou relação de empresa conjunta entre você e a Encantada Digital como resultado destes Termos de Uso ou do uso de nossas plataformas e do serviço.

15.4 A falha da Encantada Digital em exercer ou fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos de Uso não constituirá uma renúncia desse direito ou disposição.

15.5 Estes Termos de Uso não conferem direitos a terceiros beneficiários.

16. TERMOS E CONDIÇÕES DO PROGRAMA DE MENSAGENS SMS

16.1 Nome do programa e da marca. O programa de mensagens de texto é operado sob a marca Encantada Digital, de titularidade da ENCANTADA DIGITAL CORP LLC (EIN nº 99-3792699), com sede em 3089 Yellow Lantana Ln, Kissimmee, FL 34747, Estados Unidos.

16.2 Descrição do produto e do serviço. A Encantada Digital fornece soluções de comunicação digital por SMS, RCS, voz e canais omnichannel. Ao aderir a este programa, você poderá receber mensagens de texto (SMS/MMS) contendo: notificações transacionais e de atendimento; confirmações, lembretes e agendamentos; alertas de conta, autenticação e segurança; avisos operacionais sobre os serviços contratados; e, quando você tiver manifestado consentimento específico, comunicações informativas e promocionais sobre produtos e serviços da Encantada Digital.

16.3 Consentimento (opt-in). Você somente receberá mensagens após manifestar consentimento prévio e expresso, por exemplo ao marcar a opção correspondente em um formulário do nosso site, ao aceitar o recebimento no momento da contratação, ao enviar uma palavra-chave para um dos nossos números ou mediante autorização por escrito. O consentimento para receber mensagens de marketing não é condição para a compra de qualquer produto ou serviço.

16.4 Frequência das mensagens. A frequência das mensagens varia conforme o programa em que você se cadastrou e a sua interação com os nossos serviços. Em programas promocionais recorrentes, você receberá até 4 (quatro) mensagens por mês. As mensagens transacionais e de segurança são enviadas conforme os eventos da sua conta ou do serviço contratado.

16.5 Instruções de cancelamento (opt-out) com a palavra-chave STOP. Você pode cancelar o recebimento a qualquer momento respondendo STOP a qualquer mensagem do programa. Também são aceitas as palavras-chave END, QUIT, CANCEL, UNSUBSCRIBE, SAIR e CANCELAR. Após a solicitação, enviaremos uma única mensagem de confirmação e nenhuma outra mensagem do programa será enviada, exceto se você realizar um novo opt-in, por exemplo respondendo START.

16.6 Ajuda com a palavra-chave HELP. Para obter ajuda, responda HELP (ou AJUDA) a qualquer mensagem do programa, ou utilize os canais de atendimento indicados no item 16.7.

16.7 Atendimento ao cliente e suporte. Nosso suporte está disponível pelo e-mail contato@encantadadigital.com e pelo telefone +1 407 752-3033, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário do leste dos Estados Unidos), ou pela página de contato.

16.8 Tarifas. Podem ser aplicadas tarifas de mensagens e dados (message and data rates may apply). A Encantada Digital não cobra pelo envio ou pelo recebimento das mensagens deste programa, mas a sua operadora pode cobrar pelo tráfego de mensagens e de dados conforme o seu plano.

16.9 Operadoras e disponibilidade. As operadoras de telecomunicações não são responsáveis por mensagens atrasadas ou não entregues. A disponibilidade e o funcionamento do serviço podem variar conforme a operadora, o dispositivo e a região.

16.10 Privacidade. Os dados fornecidos no âmbito deste programa são tratados conforme a nossa Política de Privacidade. Não vendemos, não alugamos e não compartilhamos os dados pessoais dos usuários finais nem o seu consentimento de opt-in com terceiros para fins de marketing. O compartilhamento ocorre apenas com operadoras de mensagens e com fornecedores, na medida estritamente necessária à prestação do serviço.